Cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicado é desrespeito.

As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas.

Anatel: mudança de regra vai a consulta pública em breve

OAB condena prisão de menina de 12 anos em cadeia no MS

TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa

Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ

Não há execução por precatório em sociedade de economia mista

TJ nega suspensão dos prazos

Pedido de suspensão de prazos.

Nota Fiscal Paulista

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Publicação errada em lista telefônica acarreta reparação por dano moral

Listel deverá pagar indenização por dano moral.

Aposentada leva 14 anos para trocar carro com defeito

Incabível mandado de segurança para pedido de benefício de assistência judiciária

Ex-estagiária é condenada a mais de 30 anos de prisão

Atividade extra-classe não se confunde com hora extra

Modificações tributárias e empresariais com o advento do novo estatuto das micro e pequenas empresas

Egídio Freitas Morais Júnior. Advogado, Pós Graduado em Direito Privado, Sócio-fundador do escritório Bianchini & Morais Advogados Associados, Diretor Jurídico da ONG Instituto Ambiental Sol do Campo, Professor de Legislação Ambiental, Palestrante. Site: www.acje.adv.br. E-mail: [email protected]. Leonardo Bianchini Morais. Advogado. Pós Graduado em Direito Público. Sócio-fundador do escritório Bianchini & Morais Advogados Associados. Site: www.bianchinimorais.adv.br. E-mail: [email protected].

Turma confirma que avós só devem pagar pensão de netos quando os pais não têm recursos

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TJ/MS: São nulas as multas de trânsito lavradas no período em que o veículo fora furtado